Revisional de Juros

Revisional de veículoA revisional de juros de financiamento consiste em um processo judicial, que solicita ao poder judiciário a revisão do contrato estabelecido no ato da aquisição do bem financiado, normalmente no que tange aos juros aplicados no contrato. A revisão de financiamento de automóvel, motocicleta, caminhão, carreta, equipamento agrícola, maquinário industrial, embarcação e outros pode ser aplicada em praticamente qualquer contrato que envolva um bem alienado nas modalidades de alienação fiduciária, consórcio e leasing.

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A AÇÃO REVISIONAL PASSO A PASSO
Quem se sente injustiçado em função dos juros praticados no contrato financeiro que estabeleceu para adquirir um bem tem o direito de discordar judicialmente sobre tais, e para isso, inicialmente, deve contratar um advogado.

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Com os devidos poderes já estabelecidos através de procuração, o advogado entra com ação na comarca competente para o caso, normalmente a da cidade do autor.

Esta ação judicial vai pedir ao juiz que, primeiramente, autorize o prosseguimento do pedido; depois, que seja aberta uma conta bancária judicial para que, a partir deste momento, os valores referentes às prestações do contrato sejam ali depositados para demonstrar a boa fé do autor e garantir os direitos também da outra parte, no caso, o agente financeiro. O advogado vai apresentar neste pedido ao juiz um cálculo de qual seria o correto valor das prestações e solicitar também que esses valores sejam tomados como corretos a partir de então. Além disso, vai pedir que não seja aceita nenhuma solicitação de retomada do bem ou busca e apreensão e que o agente financeiro não possa registrar como inadimplente o autor enquanto transitar a ação em juízo.

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Feitos os pedidos, cabe ao juiz julgá-los. Se aceitar o prosseguimento da ação, ficarão estipulados os depósitos judiciais com data e valores previstos e ao autor cabe honrá-los. Qualquer acontecimento relacionado ao processo será informado ao advogado que o comunicará ao autor, se necessário. Existe sempre a possibilidade das decisões de um juiz ser contestada por quem sai prejudicado e o poder judiciário garante o direito de recurso ao Tribunal de Justiça, onde uma turma de desembargadores (juízes de 2º grau) julgará o recurso. Esta medida garante uma segunda opinião no caso de o juiz não aceitar os pedidos do autor.

DÚVIDAS
Qual a maior vantagem da ação revisional?
O maior benefício alcançado com a ação de revisão de juros de financiamento é o abatimento nos juros praticados pelas instituições financeiras gerando uma diferença significativa no valor total do contrato, ou seja, no que será pago pelo bem que se adquiriu. Isto acontece de duas formas: diretamente nas prestações do bem que, no andamento da ação, serão pagas em juízo e na quitação do contrato onde o agente financeiro concede descontos nos juros aplicados, que, na prática, podem reduzir os juros a zero, conforme o caso.

Qual o motivo do depósito judicial?
O depósito judicial demonstra a boa fé do autor na intenção de demonstrar que pretende honrar seu contrato com o agente financeiro, porém de uma forma justa e coerente dentro da lei. Garante também os direitos que têm o agente financeiro sobre o contrato, pois, os dois lados estarão discutindo um pacto que foi previamente firmado.

Nenhum valor depositado em juízo é perdido. Muito pelo contrário, os valores depositados são atraentes ao agente financeiro, pois eles têm ciência de que estão depositados e acumulados em uma conta, mas não podem movimentá-los nem acessá-los. Isto, normalmente, os motiva a propor um acordo em que prevaleça a vontade do autor e satisfaz as duas partes.

A ação revisional de juros resolve meu problema?
O poder judiciário é uma das grandes forças de uma nação. É um órgão muito sério e deve ser respeitado como tal. Ao cogitar revisar seu contrato, o futuro autor deve estar ciente disso para não equivocar-se ou tomar uma decisão impensada. Deve, ainda, tirar suas dúvidas com um advogado que tenha conhecimento da matéria e aí sim propô-la. Quanto aos resultados, a revisão, normalmente, alcança o que espera o autor, que nada mais é do que ter seus direitos assegurados e pagar o justo pelo bem adquirido.

Normalmente, qual a situação de quem entra com ação revisional?
A grande maioria das pessoas busca tal medida quando está em inadimplência com o agente financeiro, mas ainda não perdeu o bem, porém é possível realizar o pedido de revisão de juros junto ao poder judiciário, praticamente em qualquer situação em que esteja o andamento do contrato. Dentre elas podemos mencionar mais algumas situações comuns. Quando o banco retomou o bem ainda é possível resolver a questão sem total prejuízo. Quando está em dia com as prestações também é possível, pois o direito de questionar os juros é garantido em qualquer situação, ou, ainda, ao final do contrato, quando subtraídos o total pago pelo valor financiado e se leva um susto de quanto a mais se pagou.

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Por situação qualquer atrasei as prestações. Posso pedir revisão de juros?
Em qualquer situação em que esteja o contrato pode ser pedido ao judiciário a revisão dos juros aplicados. Se as prestações estão em atraso o direito de revisar os juros são iguais.

O que acontece com o bem quando é objeto de uma revisional?
O bem continua em garantia do mesmo contrato em que anteriormente era. Enquanto a ação estiver em andamento, o bem continuará alienado, porém, ao ser resolvida a questão judicialmente, seja por acordo ou finalização do processo por quitação ou sentença, o bem será livre de qualquer impedimento legal e será um patrimônio legítimo.

Como são feitos os acordos e o que acontece?
Os acordos, nesse tipo de ação, ocorrem normalmente por iniciativa do agente financeiro que, atraído pelo montante acumulado nos depósitos judiciais, busca uma alternativa para poder recolher tais valores, oferecendo descontos no contrato para uma quitação antecipada, inclusive podem ocorrer contando apenas com o capital acumulado na conta judicial. Outra motivação que leva ao acordo é o fato de que o processo em si acarreta em o agente financeiro não receber mais nenhum valor do contrato em questão enquanto a ação não estiver resolvida. As propostas de acordo são direcionadas ao advogado contrato que, em regra, comunica o autor sobre a proposta o qual pode aceitá-la ou não. Feito o acordo, o agente financeiro compromete-se com um prazo para realizar a liberação do bem e, após liberá-lo, fica o bem completamente desembaraçado e quitado.

E quanto à busca e apreensão ou reintegração de posse?
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que o agente financeiro pode solicitar busca e apreensão a qualquer momento no decorrer do contrato, quando houver inadimplência. O que popularmente, que o agente apenas pode recorrer a tal medida após 90 dias, não está previsto em lei.
Ao entrar com o pedido de revisão, o advogado vai prever tal intenção futura do agente financeiro e vai também pedir ao juiz que proteja a relação jurídica do autor com o agente dessa possível medida. Porém, dependendo do caso, este pedido pode ser negado, sendo uma situação específica que deve ser analisada.

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E se o banco já pediu a busca e apreensão ou reintegração de posse?
Neste caso, entre em contato o mais rápido com um advogado, pois ainda é possível resolver o problema sem maiores prejuízos. Mesmo que você já tenha perdido o bem. Caso precise de mais informações ou precise de um advogado clique aqui.

O agente financeiro pode restringir meu crédito em função da ação?
O agente financeiro, pelo que diz a lei, não pode restringir ou limitar o crédito do autor de ação revisional, inclusive, recentemente, foi aprovada lei que transforma o processo de revisão de juros em segredo de Justiça, ou seja, impossibilitando a livre consulta da proposição e o andamento do mesmo.

Com a revisional ainda poderei financiar outros bens?
A instituição que for demandada pela revisão de juros ocasionalmente, administrativamente restringe algumas vantagens que poderia dar ao autor da ação em função no decorrer da mesma. Porém, este procedimento é absolutamente ilegal e cabe, inclusive, indenização por danos morais, face ao que prevê a lei nestes casos.

Qual o prazo para resolver a ação?
O poder judiciário se exime de qualquer compromisso absoluto em cumprir prazos. Isto é previsto em lei e é procedimento normal. No entanto, no andamento da normalidade entre 10 dias e 45 dias o juiz produz a primeira opinião sobre o caso, deferindo ou não o prosseguimento da ação. Após esse primeiro manifesto, o tempo total de duração do processo dependerá especificamente de cada caso.

O que pode dar errado?
Considerando inicialmente a pior das hipóteses: o contrato já está em inadimplência, foi indeferido o pedido de revisão de juros e o impedimento de busca e apreensão e restrições. Neste caso nada muda em relação ao que já estava acontecendo, porém, um advogado pode lhe dar orientações importantes das posturas a serem adotadas a partir dali.

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Na hipótese de o contrato já estar em inadimplência, haver processo de busca e apreensão e for acolhido apenas o pedido de análise dos juros, não protegendo o autor da eventual busca e apreensão do bem, pode o autor correr o risco de o agente financeiro pedir em juízo a referida ação, mas ainda restam procedimentos a serem adotados.

Meu nome será registrado nos órgãos de proteção ao crédito?
Acolhendo o juiz o pedido, não poderá mais o agente financeiro registrar o autor nos órgãos de proteção ao crédito. Caso contrário, a situação mantém-se como a anterior.

Ainda tenho dúvidas do que eu devo fazer?
Mande um e-mail para revisional@peritojuridico.com.br.

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